Tribunal Judicial de Base

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tribunal Judicial de Base

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base.	2024/11/18
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.	2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.	2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.	2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 26/2004, Nomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2004/08/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para o fornecimento de equipamento mobiliário para as 'Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base'.	2003/09/24
Ordem Executiva n.º 26/2003, Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.	2003/07/21
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2003, Designa um licenciado como oficial público para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos, e de sistema de gravação digital destinado ao Tribunal Judicial de Base.	2003/02/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2002, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das obras das «Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base».	2002/12/30
Ordem Executiva n.º 23/2002, Nomeia, por contratação, um juiz do Tribunal de Segunda Instância e ao mesmo tempo nomeia, definitivamente, o presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base.	2002/08/19
Ordem Executiva n.º 50/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.	2001/11/26
Despacho n.º 250/GM/99, Dá por finda, a partir de 19 de Dezembro de 1999, a comissão de serviço no cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau.	1999/11/24
Rectificação, (Portaria n.º 325/99/M) e (Portaria n.º 274/99/M).	1999/10/18
Rectificação, Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância).	1999/07/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▲
B.O. n.º: 32, II Série, Anúncio respeitante aos autos de falência de uma companhia de investimento predial e importação e exportação.	2000/08/09
B.O. n.º: 40, II Série, Anúncio de declaração de falência n.º 154/99.	2000/10/04
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio sobre autos de falência de uma companhia de importação e exportação limitada.	2000/10/18
B.O. n.º: 45, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma sociedade comercial de automóveis, limitada.	2000/11/08
B.O. n.º: 52, II Série, Anúncio sobre a declaração de estado de falência de dois indivíduos.	2000/12/27
B.O. n.º: 10, II Série, Anúncio sobre declaração em estado de falência de uma companhia.	2001/03/07
B.O. n.º: 38, II Série, Anúncio sobre a declaração do estado de falência de uma companhia de importação e exportação, limitada.	2001/09/19
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio de declaração do estado de falência de uma empresa de fomento imobiliário.	2002/01/23
B.O. n.º: 6, II Série, Anúncio de declaração do estado de falência de uma empresa.	2002/02/06
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio respeitante à declaração de estado de falência de uma companhia de investimento predial.	2002/03/20

Informação

URL	http://www.court.gov.mo

04/11/2025 00:06:57 BO22

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