https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45578Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45280Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45284Respeitante à instalação e ao efectivo funcionamento do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base a partir de 6 de Janeiro de 2025. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45200Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. DSAJ2024/10/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45201Nomeia os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2024/10/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44902Renova os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2024/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44857Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. DSAJ2024/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44785Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44219Nomeia os formadores para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43590Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42412Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2021/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42271Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41371Nomeação de juízes.DSAJ2019/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39592Transfere uma escrivã de direito do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Última Instância. DSAJ2018/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39310Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2017/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39219Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.DSAJ2017/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39221Declara-se instalado, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 2017, data em que entra em efectivo funcionamento, o 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base. DSAJ2017/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39132Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.DSAJ2017/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39133Nomeia, definitivamente, oito indivíduos para o caro de juiz de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. DSAJ2017/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38898Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.DSAJ2017/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37838Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.DSAJ2016/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37510Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2016/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37292Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2016/02/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36524Regime de garantia de créditos laborais.DSAJ2015/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35399Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.DSAJ2014/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34837Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2014/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34777Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada das Novas Instalações dos Tribunais de Base – Fiscalização». DSAJ2014/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34591Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada das Novas Instalações dos Tribunais de Base». DSAJ2014/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33790Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.DSAJ2013/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33795Fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base.DSAJ2013/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33782Nomeação de juízes.DSAJ2013/10/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33783Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz.DSAJ2013/10/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33732Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2013/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33571Transfere um escrivão judicial adjunto do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância e uma escrivã judicial auxiliar do Tribunal de Segunda Instância para o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base.DSAJ2013/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33541Renova os contratos de três juízes dos Tribunais de Primeira Instância. DSAJ2013/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32221Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. DSAJ2012/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30896Renova, pelo período de dois anos, os contratos de três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2011/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30080Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz.DSAJ2010/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29776Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2010/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28703Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.DSAJ2009/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28704Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.DSAJ2009/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28655Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28528Nomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2009/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28440Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Primeira Instância.DSAJ2009/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28441Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2009/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28137Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27547Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2008/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27213Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.DSAJ2008/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27214Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2008/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26845Exonera um licenciado do cargo de juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.DSAJ2008/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26152Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.DSAJ2007/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24137Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2005/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23745Nomeia dois magistrados judiciais estrangeiros para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia definitivamente a juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.DSAJ2005/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23746Renova os contratos de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância.DSAJ2005/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23494Exonera um licenciado do cargo de juiz e de presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base da RAEM.DSAJ2005/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22825Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.DSAJ2004/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22806Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.DSAJ2004/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22683Nomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2004/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21770Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para o fornecimento de equipamento mobiliário para as 'Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base'.DSAJ2003/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21607Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.DSAJ2003/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21230Designa um licenciado como oficial público para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos, e de sistema de gravação digital destinado ao Tribunal Judicial de Base.DSAJ2003/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21096Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das obras das «Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base».DSAJ2002/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20777Nomeia, por contratação, um juiz do Tribunal de Segunda Instância e ao mesmo tempo nomeia, definitivamente, o presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base.DSAJ2002/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20019Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.DSAJ2001/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18313Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26280(Portaria n.º 325/99/M) e (Portaria n.º 274/99/M).DSAJ1999/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26250Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância).DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17046Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17051Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 as comissões de serviço de dois licenciados nos cargos de juízes dos tribunais de 1ª instância, bem como a sua nomeação como presidentes de tribunal colectivo.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17050Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 a comissão de serviço de um licenciado no cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17047Nomeia três licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17048Nomeia vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26276(Tribunal Superior de Justiça)DSAJ1998/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16174Nomeia dois licenciados para exercerem o cargo de presidente de tribunal colectivo.DSAJ1998/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16076Renova a comissão de seviço de um licenciado no cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância e a nomeação para presidente de tribunal colectivo.DSAJ1998/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16012Nomeia, em regime de comissão de serviço, um licenciado para exercer o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância, um outro para exercer o cargo de procurador e dois o de delegado do procurador.DSAJ1998/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16013Nomeia, em regime de comissão de serviços, quatro licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância e oito licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador.DSAJ1998/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15889Declara instalados os 5.º e 6.º juízos do Tribunal de Competência Genérica.DSAJ1998/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15708Renova a nomeação de um juiz para o cargo de presidente de tribunal colectivo.DSAJ1998/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15543Renova as comissões de serviço dos juízes dos tribunais de 1ª instância.DSAJ1997/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15384Renova a comissão de serviço de um juiz dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1997/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15191Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1997/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15195Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1997/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14906Renova a comissão de serviço de um juiz dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1997/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14854Renova a comissão de serviço do delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1997/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14818Acórdãos (Processo N.º 361)DSAJ1997/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14491Nomeia dois juízes dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1996/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14492Nomeia uma delegada do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1996/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14430Renova as comissões de serviço de diversos juízes dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1996/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13812Nomeia o delegado do Procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1996/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13322Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.DSAJ1995/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13134Nomeia dois delegados do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.DSAJ1995/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12031Nomeia juízes de direito para os tribunais de 1ª instância.DSAJ1993/08/23