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Tribunal Judicial de Base

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. 2024/11/18
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. 2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base. 2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. 2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, Revogado - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica. 1995/06/05

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2025, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2025/02/26
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2024, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2024/02/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para o fornecimento de equipamento mobiliário para as 'Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base'. 2003/09/24
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. 2022/08/29
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2018, Transfere uma escrivã de direito do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Última Instância. 2018/01/31
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2013, Transfere um escrivão judicial adjunto do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância e uma escrivã judicial auxiliar do Tribunal de Segunda Instância para o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base. 2013/07/31
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2003, Designa um licenciado como oficial público para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos, e de sistema de gravação digital destinado ao Tribunal Judicial de Base. 2003/02/19
Portaria n.º 270/99/M, Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo. 1999/07/05
Portaria n.º 273/99/M, Nomeia três licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância. 1999/07/05
Portaria n.º 274/99/M, Nomeia vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância. 1999/07/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 44, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada. 2025/10/30
B.O. n.º: 39, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/09/24
B.O. n.º: 39, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/09/24
B.O. n.º: 32, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/08/06
B.O. n.º: 31, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/07/30
B.O. n.º: 29, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de dois indivíduos. 2025/07/16
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/04/09
B.O. n.º: 13, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/03/26
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/01/22
B.O. n.º: 45, II Série, Anúncio sobre a declaração do estado de falência de uma companhia limitada. 2024/11/06

Informação

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05/02/2026 01:57:26 BO22
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