Tribunal Judicial de Base
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. | 2004/10/25 |
| Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base. | 2004/11/01 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. | 2009/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. | 2013/10/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. | 2017/11/27 |
| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. | 2024/11/18 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 164/95/M,  - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica. |
1995/06/05 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| URL | http://www.court.gov.mo |