Tribunal Judicial de Base

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tribunal Judicial de Base

Documents in this Category

Description ▲	Date
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base.	2024/11/18
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.	2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.	2004/10/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.	2004/11/01

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05

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Document Type

All Em vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Description	Date ▼
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2013, Transfere um escrivão judicial adjunto do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância e uma escrivã judicial auxiliar do Tribunal de Segunda Instância para o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base.	2013/07/31
Ordem Executiva n.º 39/2013, Renova os contratos de três juízes dos Tribunais de Primeira Instância.	2013/07/22
Ordem Executiva n.º 34/2012, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.	2012/07/09
Ordem Executiva n.º 44/2011, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.	2011/07/25
Ordem Executiva n.º 104/2010, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz.	2010/11/29
Ordem Executiva n.º 76/2010, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.	2010/08/09
Ordem Executiva n.º 60/2009, Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.	2009/11/09
Ordem Executiva n.º 59/2009, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.	2009/11/09
Ordem Executiva n.º 43/2009, Nomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2009/09/14
Ordem Executiva n.º 41/2009, Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.	2009/08/24

Public Notices

Subject

Description	Date ▼
B.O. #: 44, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada.	2025/10/30
B.O. #: 39, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/09/24
B.O. #: 39, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/09/24
B.O. #: 32, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/08/06
B.O. #: 31, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/07/30
B.O. #: 29, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de dois indivíduos.	2025/07/16
B.O. #: 15, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/04/09
B.O. #: 13, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/03/26
B.O. #: 4, Series II, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/01/22
B.O. #: 45, Series II, Anúncio sobre a declaração do estado de falência de uma companhia limitada.	2024/11/06

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