| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2014, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
2014/02/19 |
| Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes. |
2013/10/07 |
| Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2013, Transfere um escrivão judicial adjunto do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância e uma escrivã judicial auxiliar do Tribunal de Segunda Instância para o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base. |
2013/07/31 |
| Ordem Executiva n.º 48/2012,
Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
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2012/11/26 |
| Ordem Executiva n.º 34/2012, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. |
2012/07/09 |
| Ordem Executiva n.º 72/2011,
Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.
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2011/12/12 |
| Rectificação, Ordem Executiva n.º 60/2011. |
2011/09/12 |
| Ordem Executiva n.º 60/2011, Nomeia, definitivamente, quatro juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2011/09/05 |
| Rectificação, Ordem Executiva n.º 103/2010. |
2010/12/13 |
| Ordem Executiva n.º 105/2010, Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância. |
2010/11/29 |
