Boletim Oficial da RAEM - TSI - Legislação

Ordem Executiva n.º 64/2025

DSAJ — 2025/12/12

Nomeia o presidente do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 65/2025

DSAJ — 2025/12/12

Nomeação de juízes.

Ordem Executiva n.º 57/2025

DSAJ — 2025/10/27

Exonera um juiz do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 49/2024

DSAJ — 2024/10/14

Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 21/2024

DSAJ — 2024/05/06

Renova os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2023/09/18

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2023

DSAJ — 2023/08/23

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado no Bairro do Hipódromo Norte, pelo decurso do seu prazo.

Lei n.º 9/2023

DSAJ — 2023/06/19

Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2023/03/13

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2023/03/06

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Fevereiro de 2023 : Ao abrigo da Lei n.º 16/2001 (e dos respectivos Despachos do Chefe do Executivo bem como dos contratos de concessão), as sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo”, para efeitos do artigo 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal e os seus trabalhadores não são equiparados ao funcionário.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2022/10/17

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 40/2022

DSAJ — 2022/10/10

Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância.

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022

DSAJ — 2022/08/29

Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2022/05/23

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico.

Ordem Executiva n.º 17/2022

DSAJ — 2022/05/03

Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 46/2020

DSAJ — 2020/12/14

Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 14/2020

DSAJ — 2020/05/04

Nomeação de juízes.

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 3 de Abril de 2020

DSAJ — 2020/04/27

Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se o Tribunal de Segunda Instância vier a substituir a absolvição do arguido por condenação, deve proceder, directamente, à determinação da pena concreta a aplicar. Para o efeito e se considerar necessário, pode o Tribunal de Segunda Instância declarar reaberta a audiência, por aplicação analógica do disposto no art.º 352.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, após a qual se determina a pena concreta com base na prova produzida.

Ordem Executiva n.º 177/2019

DSAJ — 2019/12/02

Nomeação de juízes.

Ordem Executiva n.º 97/2019

DSAJ — 2019/06/24

Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Lei n.º 4/2019

DSAJ — 2019/03/04

Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.

Ordem Executiva n.º 120/2018

DSAJ — 2018/12/27

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 114/2017

DSAJ — 2017/12/11

Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 73/2016

DSAJ — 2016/12/05

Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 42/2016

DSAJ — 2016/08/01

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2015

DSAJ — 2015/10/28

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On, designado por lote «V2».

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2015

DSAJ — 2015/10/28

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Baía de Nossa Senhora da Esperança.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 107/2015

DSAJ — 2015/10/28

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, Baixa da Taipa, designado por lote BT7.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2015

DSAJ — 2015/10/28

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras.

Ordem Executiva n.º 34/2015

DSAJ — 2015/07/27

Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 105/2014

DSAJ — 2014/12/15

Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 51/2014

DSAJ — 2014/11/24

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 32/2014

DSAJ — 2014/07/21

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2014

DSAJ — 2014/02/19

Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Ordem Executiva n.º 60/2013

DSAJ — 2013/10/07

Nomeação de juízes.

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2013

DSAJ — 2013/07/31

Transfere um escrivão judicial adjunto do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância e uma escrivã judicial auxiliar do Tribunal de Segunda Instância para o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base.

Ordem Executiva n.º 48/2012

DSAJ — 2012/11/26

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 34/2012

DSAJ — 2012/07/09

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 72/2011

DSAJ — 2011/12/12

Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.

Rectificação

DSAJ — 2011/09/12

Ordem Executiva n.º 60/2011.

Ordem Executiva n.º 60/2011

DSAJ — 2011/09/05

Nomeia, definitivamente, quatro juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Rectificação

DSAJ — 2010/12/13

Ordem Executiva n.º 103/2010.

Ordem Executiva n.º 103/2010

DSAJ — 2010/11/29

Nomeia, definitivamente, dois juízes para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia, por contratação, um magistrado judicial estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância..

Ordem Executiva n.º 105/2010

DSAJ — 2010/11/29

Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 76/2010

DSAJ — 2010/08/09

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 58/2009

DSAJ — 2009/11/09

Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Lei n.º 9/2009

DSAJ — 2009/05/25

Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

Ordem Executiva n.º 46/2008

DSAJ — 2008/12/17

Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 24/2008

DSAJ — 2008/08/04

Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 34/2006

DSAJ — 2006/08/07

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 58/2005

DSAJ — 2005/12/12

Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 20/2004

DSAJ — 2004/07/12

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 23/2002

DSAJ — 2002/08/19

Nomeia, por contratação, um juiz do Tribunal de Segunda Instância e ao mesmo tempo nomeia, definitivamente, o presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base.

Ordem Executiva n.º 22/2002

DSAJ — 2002/08/12

Exonera, a seu pedido, o juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Regulamento

DSAJ — 2000/02/02

Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância.

Lei n.º 9/1999

DSAJ — 1999/12/20

Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

Portaria n.º 282/97/M

DSAJ — 1997/12/30

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância.