Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).	2024/10/28
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos.	2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.	2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores.	2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.	2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2010, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2010.	2010/05/17
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2009/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2009, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009.	2009/05/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2009, Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009.	2009/01/29
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 4/2008, Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo deste Gabinete.	2008/12/26
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 003/GPTUI/2008, Designa os licenciados em Direito como oficiais públicos na celebração dos contratos para a aquisição de serviço de limpeza e para a aquisição de serviço de segurança do 12.º andar do Tribunal Judicial de Base.	2008/07/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2008, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008.	2008/05/19
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008, Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.	2008/04/30
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2008, Designa vários licenciados como oficiais públicos na celebração de vários contratos.	2008/01/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2008, Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008.	2008/01/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos.	2016/07/20
B.O. n.º: 28, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de adjunto-técnico principal.	2016/07/13
B.O. n.º: 27, II Série, Extracto de despacho. Declaração.	2016/07/06
B.O. n.º: 26, II Série, Extracto de despacho. Declaração.	2016/06/29
B.O. n.º: 25, II Série, Extracto de despacho.	2016/06/22
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso condicionado para a selecção de vinte e seis oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal.	2016/06/22
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de adjunto-técnico principal.	2016/06/22
B.O. n.º: 25, II Série, Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal e uma de adjunto-técnico especialista.	2016/06/22
B.O. n.º: 24, II Série, Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal.	2016/06/15
B.O. n.º: 24, II Série, Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglesa.	2016/06/15

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 969 225
Telefone	(853) 83 984 372
URL	http://www.court.gov.mo

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Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
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E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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