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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). 2024/10/28
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. 2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. 2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. 2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2010, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2010. 2010/05/17
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2009/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2009, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009. 2009/05/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2009, Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009. 2009/01/29
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 4/2008, Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo deste Gabinete. 2008/12/26
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 003/GPTUI/2008, Designa os licenciados em Direito como oficiais públicos na celebração dos contratos para a aquisição de serviço de limpeza e para a aquisição de serviço de segurança do 12.º andar do Tribunal Judicial de Base. 2008/07/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2008, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008. 2008/05/19
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008, Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo. 2008/04/30
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2008, Designa vários licenciados como oficiais públicos na celebração de vários contratos. 2008/01/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2008, Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008. 2008/01/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 31, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco vagas de intérprete-tradutor assessor. 2008/07/30
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos, Declaração. 2008/07/30
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos 2008/07/09
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos ao concurso condicionado, para a selecção de sessenta e sete oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal e do concurso condicionado para a selecção de quarenta e um oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto. 2008/06/25
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos, Declaração. 2008/06/25
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos 2008/06/18
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos 2008/06/11
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de despachos 2008/06/04
B.O. n.º: 21, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco vagas de intérprete-tradutor assessor. 2008/05/21
B.O. n.º: 19, II Série, Aviso do concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal. 2008/05/07

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