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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2011/12/19
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. 2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. 2000/03/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). 2024/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. 2002/04/17

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025: Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal. 2025/11/04
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, Delega as competências no chefe, substituto, do Gabinete. 2025/08/27
Ordem Executiva n.º 24/2025, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2025/05/19
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2025, Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet. 2025/03/31
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2025, Nomeia o Chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2025/03/12
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2024, Nomeia a Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2025/01/08
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2024, Delega as competências na chefe do Gabinete. 2025/01/08
Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Ordem Executiva n.º 92/2023, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/12/19
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Novembro de 2023: Em face dos “bens jurídicos” protegidos pelas normas incriminatórias dos tipos de crime de “roubo qualificado (pelo emprego de arma proibida)” e de “detenção de arma proibida”, atentos os seus respectivos “sujeitos passivos”, (ofendidos), e se adquirido estiver que o arguido deteve e circulou com a referida “arma proibida” em local público, vindo a cometer o crime de “roubo” com o seu uso em momento posterior, ou que, após o cometimento do crime de “roubo” (com o uso de “arma proibida”), manteve-se na sua posse, desta forma atingindo bens jurídicos não já da vítima daquele crime de “roubo”, mas de terceiros, adequada é a sua condenação como autor da prática em “concurso efectivo” de tais crimes. 2023/12/11

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 41, II Série, Extractos de despachos. 2013/10/09
B.O. n.º: 41, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico de 1.ª classe. 2013/10/09
B.O. n.º: 41, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico principal, quatro de adjunto-técnico especialista, três de adjunto-técnico principal e duas de adjunto-técnico de 1.ª classe. 2013/10/09
B.O. n.º: 39, II Série, Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista. 2013/09/25
B.O. n.º: 39, II Série, Extracto de despacho. 2013/09/25
B.O. n.º: 38, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal. 2013/09/18
B.O. n.º: 38, II Série, Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor assessor. 2013/09/18
B.O. n.º: 38, II Série, Extractos de despachos. 2013/09/18
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos. 2013/09/11
B.O. n.º: 37, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico de 1.ª classe. 2013/09/11

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