| Decreto-Lei n.º 437/88, Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil. |
1989/04/10 |
| Decreto-Lei n.º 513-X/79, Altera o Código do Processo Civil. |
1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 221/87, Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil. |
1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 738/76, Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil. |
1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 605/76, Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil — Separação de pessoas e bens e divórcio. |
1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 381-A/85, Altera o artigo 144.º do Código do Processo Civil. |
1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 207/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. |
1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 165/76, Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil. |
1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 425/85, Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários. |
1987/03/30 |
| Decreto-Lei n.º 227/77, Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
1986/12/29 |
- Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.