Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Código do Registo Predial, Código do Registo Predial	1999/09/20
Acórdão n.º 1146/96, Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais.	1997/03/24
Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361)	1997/01/20
Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 342)	1997/01/20
Tribunal Superior de Justiça , Acórdão (Processo N.º 313)	1997/01/13
Tribunal de Contas, Acórdão - Proc. n.º 1/D/96	1996/12/09
Acórdão, Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça.	1996/09/23
Código de Processo Penal, Código de Processo Penal	1996/09/02
Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Tribunais de Macau.	1994/10/10
Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.	1993/04/28

URL	http://www.court.gov.mo/

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