Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001, Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados.	2001/08/06
Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal.	2001/03/12
Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Regime Jurídico da Propriedade Industrial	1999/12/13
Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Administrativo Contencioso	1999/12/13
Código do Notariado, Código do Notariado	1999/10/25
Regime das Custas nos Tribunais, Regime das Custas nos Tribunais	1999/10/25
Código do Registo Civil, Código do Registo Civil	1999/10/18
Código do Procedimento Administrativo, Código do Procedimento Administrativo	1999/10/11
Código do Registo Comercial, Código do Registo Comercial	1999/10/11
Código de Processo Civil, Código de Processo Civil	1999/10/04

URL	http://www.court.gov.mo/

05/02/2026 09:56:28 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo