Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Despacho n.º 104/GM/93, Fixa para o ano de 1994 o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro, (Serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes dos tribunais).	1993/12/20
Despacho n.º 38/GM/93, Dá por finda a comissão de serviço de um juíz.	1993/06/28
Despacho n.º 4/GM/93, Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.	1993/02/08
Despacho n.º 11/83, Designa o pessoal para fazer parte da Comissão de estudo do aplicação ao território de Macau do novo Código Penal.	1983/02/12
Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 9/2003.	2003/06/30
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M	1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M	1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M	1999/10/18
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M	1999/10/11
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M	1999/10/11

URL	http://www.court.gov.mo/

15/02/2026 04:33:29 BO22

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo