Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Decreto-Lei n.º 14/87/M, Aprova o Código do Registo Civil.	1987/03/16
Decreto-Lei n.º 6/87/M, Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.	1987/02/09
Decreto-Lei n.º 5/87/M, Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos.	1987/01/26
Decreto-Lei n.º 66/85/M, Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.	1985/07/13
Decreto-Lei n.º 23/85/M, Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.	1985/03/23
Decreto-Lei n.º 29/84/M, Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.	1984/04/23
Decreto-Lei n.º 61/83/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 17/83/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)	1983/03/05
Decreto-Lei n.º 59/82/M, Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.	1982/10/23
Decreto-Lei n.º 41/82/M, Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.	1982/08/28

URL	http://www.court.gov.mo/

13/02/2026 23:03:16 BO22

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