Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Decreto-Lei n.º 17/92/M, Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.	1992/03/02
Decreto-Lei n.º 32/91/M, Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) — Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948.	1991/05/06
Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.	1991/04/22
Decreto-Lei n.º 5/91/M, Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.	1991/01/28
Decreto-Lei n.º 32/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais).	1989/05/15
Decreto-Lei n.º 22/89/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).	1989/03/27
Decreto-Lei n.º 91/88/M, Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).	1988/10/10
Decreto-Lei n.º 60/88/M, Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04
Decreto-Lei n.º 46/87/M, Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais.	1987/07/06
Decreto-Lei n.º 15/87/M, Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.	1987/03/16

Informação

URL	http://www.court.gov.mo/

14/02/2026 02:25:39 BO12

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