Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Decreto-Lei n.º 45/96/M, Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.	1996/08/14
Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.	1996/07/22
Decreto-Lei n.º 36/96/M, Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967.	1996/07/08
Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem.	1996/06/11
Decreto-Lei n.º 11/96/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).	1996/02/12
Decreto-Lei n.º 65/95/M, Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.	1995/12/11
Decreto-Lei n.º 59/95/M, Regula a interrupção voluntária da gravidez.	1995/11/27
Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal.	1995/11/14
Decreto-Lei n.º 61/94/M, Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.	1994/12/19
Decreto-Lei n.º 41/94/M, Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.	1994/08/01

URL	http://www.court.gov.mo/

15/02/2026 09:25:31 BO12

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