Tribunais
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| Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M | 1999/10/25 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. | 2009/11/03 |
| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 13/99/M,  - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. |
1999/03/22 |
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Information
| URL | http://www.court.gov.mo/ |