Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Description	Date ▲
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Document Type

All Em vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Description	Date ▼
Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.	1978/03/25
Lei n.º 85/77, Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.	1978/03/25
Decreto-Lei n.º 493/77, Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares.	1978/03/04
Lei n.º 1/78/M, Aprova o regime penal das sociedades secretas.	1978/02/04
Decreto-Lei n.º 377/77, Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.	1977/11/19
Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri.	1977/11/19
Decreto-Lei n.º 371/77, Introduz alterações ao Código Penal.	1977/11/19
Lei n.º 58/77, Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.	1977/11/12
Decreto-Lei n.º 5/77/M, Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais.	1977/02/05
Decreto-Lei n.º 33/76/M, Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão.	1976/07/24

URL	http://www.court.gov.mo/

04/11/2025 14:13:52 BO12

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