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Assembleia Legislativa

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 8/2024, Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/04/22
Deliberação n.º 3/2023/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024. 2023/10/24
Deliberação n.º 2/2023/Plenário, Aprova a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023. 2023/08/14
Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2017/08/07
Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2015/05/26
Lei n.º 3/2015, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2015/04/27
Resolução n.º 1/2013, Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa 2013/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
Lei n.º 12/2009, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2009/07/13
Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. 2009/06/22
Lei n.º 13/2008, Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2008/10/27
Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). 2004/07/26
Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2000/04/17
Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005, Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa. 2005/06/29
Ordem Executiva n.º 30/2005, Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro. 2005/07/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2005, Regulamenta o escalonamento da dispensa do exercício das funções públicas no dia seguinte ao das eleições reconhecido a todos os trabalhadores públicos que integrarem as mesas de voto. 2005/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2005, Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2005/08/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2005, Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2005. 2005/09/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2005, Designa os membros da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. 2005/09/19
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. 2005/10/04
Ordem Executiva n.º 46/2005, Nomeia os deputados à terceira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial da Macau. 2005/10/10
Rectificação, Da Ordem Executiva n.º 46/2005, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41/2005, I Série, Suplemento, de 10 de Outubro. 2005/10/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 340/2005, Exonera um licenciado do cargo de secretário-geral do Conselho Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd), a partir da data em que o mesmo inicia o desempenho do mandato de deputado à 3.ª Assembleia Legislativa da RAEM. 2005/10/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 9, II Série, Declaração. 2026/03/04
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2026/01/14
B.O. n.º: 49, II Série, Declaração. 2025/12/03
B.O. n.º: 42, II Série, Declaração. 2025/10/15
B.O. n.º: 29, II Série, Declaração. 2025/07/16
B.O. n.º: 8, II Série, Declaração. 2025/02/19
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2025/01/08
B.O. n.º: 47, II Série, Declaração. 2024/11/20
B.O. n.º: 37, II Série, Declaração. 2024/09/11
B.O. n.º: 28, II Série, Declaração. 2024/07/10

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