https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46539Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2025.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46540Aprova a terceira alteração do orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2026.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46517Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46518Altera a Resolução n.º 5/2000 — Do modelo e das regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46476Nomeia o Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46457Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2024.DSAJ2026/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46252Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46034Nomeia os deputados à oitava Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46032Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45998Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, com excepção das carreiras nocturnas identificadas pela letra «N».DSAJ2025/09/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45941Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2025.DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45902Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.DSAJ2025/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45888Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.DSAJ2025/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45868Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45754Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2026. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45680Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2023.DSAJ2025/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45681Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2024.DSAJ2025/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45585Marca o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2025/03/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45586Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2025.DSAJ2025/03/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45419Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. DSAJ2025/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45420Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. DSAJ2025/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45390Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45209Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2025. DSAJ2024/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44956Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada.DSAJ2024/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44915Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025. DSAJ2024/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44879Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44883Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2023. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44759Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2022.DSAJ2024/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44437Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024.DSAJ2023/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44315Aprova a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44083Respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44051Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2022.DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43930Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021.DSAJ2023/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43673Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2023. DSAJ2022/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43555Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.DSAJ2022/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43341Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2021.DSAJ2022/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43182Resolução n.º 1/2022, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2020. DSAJ2022/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42935Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022.DSAJ2021/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42857Nomeia os deputados à sétima Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42858Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto.DSAJ2021/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42834Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021.DSAJ2021/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42784Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A., para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2021.DSAJ2021/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42745Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42714Respeitante aos locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto são na Região Administrativa Especial de Macau que abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane.DSAJ2021/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42599Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2020. DSAJ2021/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42552Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.DSAJ2021/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42522Marca para o dia 12 de Setembro de 2021, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42523Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2021.DSAJ2021/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42348Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.DSAJ2020/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42309Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019.DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42195Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2021.DSAJ2020/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42032Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.DSAJ2020/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41832Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018.DSAJ2020/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41776Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2019 da Assembleia Legislativa.DSAJ2020/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41368Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.DSAJ2019/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41380Resultado da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2019/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41303Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.DSAJ2019/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41282Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. para a lista concorrente à eleição suplementar por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa 2019 para a campanha eleitoral. DSAJ2019/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41287Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2020.DSAJ2019/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41146Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa.DSAJ2019/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41094Respeitante ao local para o exercício da eleição suplementar por sufrágio indirecto é no Fórum de Macau.DSAJ2019/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41053Respeitante à constituição dos membros da Mesa.DSAJ2019/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40968Marca o dia da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2019/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40973Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. DSAJ2019/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40974Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar na eleição suplementar para a Assembleia Legislativa do ano 2019.DSAJ2019/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40754Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2018 da Assembleia Legislativa. DSAJ2019/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40532Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2017.DSAJ2019/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40272Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2019.DSAJ2018/10/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39761Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2017 da Assembleia Legislativa. DSAJ2018/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39762Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2018.DSAJ2018/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39526Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2016.DSAJ2018/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39307Delibera suspender o mandato de um deputado.DSAJ2017/12/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39196Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2018.DSAJ2017/11/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39059Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto.DSAJ2017/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39058Nomeia os deputados à sexta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2017/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38958Lei de enquadramento orçamental.DSAJ2017/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38946Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.DSAJ2017/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38930Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2017.DSAJ2017/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38916Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.DSAJ2017/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38917Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa. DSAJ2017/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38903Delega poderes num vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de assistência técnica informática para as eleições para a Assembleia Legislativa à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.DSAJ2017/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38899Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017.DSAJ2017/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38848Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. DSAJ2017/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38835Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2017/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38668Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. DSAJ2017/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38521Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2016 da Assembleia Legislativa.DSAJ2017/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38522Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2017.DSAJ2017/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38474Marca para o dia 17 de Setembro de 2017, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2017/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38479Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2017.DSAJ2017/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38369Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016. DSAJ2017/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38338Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. DSAJ2017/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38319Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015. DSAJ2017/01/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38164Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2016/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37999Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017.DSAJ2016/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37388Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2015. DSAJ2016/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37389Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2016. DSAJ2016/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37198Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2014.DSAJ2016/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36705Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2016.DSAJ2015/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36167Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.DSAJ2015/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36027Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2015/04/27