Direito de Associação
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Lei n.º 6/2024, Lei sindical. | 2024/04/22 |
| Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. | 1999/08/09 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 3/76/M,  - Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia. |
1976/03/23 |
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