https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45065Regulamentação da Lei sindical. DSAJ2024/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44877Lei sindical. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17305Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março.DSAJ1999/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2381Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.DSAJ1976/03/23