| Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
2019/02/04 |
| Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. |
2013/09/02 |
| Lei n.º 10/2013, Lei de terras. |
2013/09/02 |
| Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. |
2013/09/02 |
| Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. |
2012/08/27 |
| Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. |
2011/08/29 |
| Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. |
2010/08/23 |
| Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. |
2009/07/27 |
| Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
2009/03/02 |
| Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
2004/04/05 |
| Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
2001/09/24 |
| Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. |
2001/03/05 |
| Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999 |
1999/12/20 |
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
1999/12/20 |
