https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45419Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. DSAJ2025/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45420Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. DSAJ2025/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44934Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44139Republica integralmente a Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) e o artigo 1.º do Código de Processo Penal.DSAJ2023/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44105Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. DSAJ2023/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43035Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas.DSAJ2021/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42762Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42764Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42765Manda publicar a versão padrão do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40526Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais.DSAJ2019/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40527Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional.DSAJ2019/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33671Lei de terras.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33672Lei de Salvaguarda do Património Cultural.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33673Lei do planeamento urbanístico.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32381Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. DSAJ2012/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31044Regime Jurídico da Reserva Financeira. DSAJ2011/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29812Regime da Segurança Social.DSAJ2010/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28349Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. DSAJ2009/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28137Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27892Lei relativa à defesa da segurança do Estado.DSAJ2009/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22316Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.DSAJ2004/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19852Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.DSAJ2001/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19669Alterações à Lei n.º 4/1999.DSAJ2001/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19401Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.DSAJ2001/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18313Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18325Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18352Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18311Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18343Aprova o Estatuto dos Magistrados.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18324Aprova a publicação e formulário dos diplomas.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18323Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18321Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18318Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18333Aprova a Lei de Reunificação.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18322Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18330Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18354Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999DSAJ1999/12/20