| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
1999/12/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Manda publicar as leis nacionais. |
1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999, Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. |
1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau. |
1999/12/20 |
| Resolução n.º 5/2002, Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2001. |
2002/12/02 |
| Resolução n.º 3/2002, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2000. |
2002/06/10 |
| Rectificação, Da Ordem Executiva n.º 83/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51, I Série, Suplemento, de 23 de Dezembro de 2003. |
2004/01/26 |
| Rectificação, (Da Ordem Executiva n.º 67/2002.) |
2002/12/30 |
| Rectificação, Das Leis n.º 1/1999 (Lei de Reunificação) n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) e n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária, publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro de 1999. |
2000/02/14 |
