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Governo da RAEM
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Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. 1999/12/20
Lei n.º 10/2000, «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» 2000/08/14
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24
Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. 2004/04/05
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. 2010/08/23
Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. 2011/08/29
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2012/08/27
Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. 2013/09/02
Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. 2013/09/02
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999, pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1990 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1990 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 28 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Normas de Trabalho da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional, Adoptadas em 6 de Maio de 1998 pela Primeira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau; , Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao Início de Funcionamento da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM antes de 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da RAEM, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Março de 1991 pela Décima Oitava Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 2 de Março de 1991 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 41 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1991 1999/12/20
Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1999 pela Décima Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1999, pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 18 e para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999 1999/12/20

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02/05/2026 23:06:32 BO22
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