Comissariado Contra a Corrupção
Documentos nesta Categoria
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| Lei n.º 10/2000, «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» | 2000/08/14 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção. | 2000/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. | 2001/07/31 |
| Ordem Executiva n.º 28/2003, Altera a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. | 2003/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004, Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001. | 2004/08/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2006, Dá nova redacção ao n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004. | 2006/02/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. | 2009/02/09 |
| Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. | 2009/12/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. | 2010/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». | 2010/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. | 2012/01/03 |
| Lei n.º 4/2012, Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». | 2012/03/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção). | 2013/03/18 |
| Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo | 2014/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 – Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. | 2024/09/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, Republica integralmente a Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau). | 2024/11/25 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2020,  - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2020/01/22 |
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Regulamento Administrativo n.º 13/2005, - Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000. |
2005/08/08 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2000, - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2000/11/15 |
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Regulamento Administrativo n.º 31/2000, - Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações. |
2000/08/21 |
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Lei n.º 2/97/M, - Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
1997/03/31 |
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Portaria n.º 172/95/M, - Cria dois lugares de adjunto no Serviço do Alto-Comissariado. |
1995/06/12 |
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Decreto-Lei n.º 25/95/M, - Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade. |
1995/06/12 |
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Portaria n.º 1/95/M, - Aprova o logotipo do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administativa |
1995/01/02 |
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Portaria n.º 8/93/M, - Dá nova redacção à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Alteração do quadro do Serviço de Apoio Técnico). |
1993/01/18 |
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Decreto-Lei n.º 7/92/M, - Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. |
1992/01/29 |
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Lei n.º 11/90/M, - Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
1990/09/10 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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