| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2023, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. |
2023/03/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2023, Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios neles existentes, dos prédios situados na península de Macau, no Beco do Cisne n.os 4 a 8. |
2023/03/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio urbano n.º 23 da Rua dos Mercadores. |
2023/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes situados na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro n.os 197 e 199. |
2023/01/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Lorchas, onde se encontram construídos os prédios urbanos n.os 87 a 91. |
2023/01/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.os 5 a 23. |
2022/12/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2022, Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 do Beco da Carapinha, bem como cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do outro terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 11 da Travessa da Saudade. |
2022/12/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de dois terrenos, situados na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João, bem como cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de outro terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João. |
2022/10/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2022, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Rua de Hac Sá Long Chao Kok n.os 228 e 560. |
2022/10/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2022, Determina a desafectação do domínio público e integração no domínio privado do Estado de quatro parcelas que constituem passeio público, bem como a desanexação de cinco parcelas dos lotes BT7, BT8 e BT9. |
2022/10/17 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.