| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2024, Altera a redacção do n.º 1 da cláusula terceira do contrato de concessão gratuita do terreno, situado na península de Macau, na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 362 a 428 e na Rua Nova da Areia Preta n.º 612, designado por quarteirão «E1» dos Novos Aterros da Areia Preta, onde se encontra construída a Escola da Associação Geral das Mulheres de Macau. |
2024/12/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2024, Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote B4 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal. |
2024/12/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2024, Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida do Mar de Espelho, designado por lote B9 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal. |
2024/12/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2024, Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida do Mar de Espelho, designado por lote B10 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal. |
2024/12/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques, designado por «Jardins Lisboa». |
2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua das Lorchas e Rua do Visconde Paço de Arcos, entre as pontes-cais n.os 12A e 20 do Porto Interior. |
2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2024, Revê a concessão, por aforamento, de quatro terrenos, situados na península de Macau, na Rua de Santo António, onde se encontram construídos os prédios n.os 1H e 3. |
2024/10/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2024, Declara a desistência, por uma companhia limitada, da concessão por arrendamento de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114-130 da Rua Wo Mok. |
2024/10/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long, onde se encontra construído o Aeroporto Internacional de Macau. |
2024/10/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. |
2024/09/16 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.