| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2025, Declara a caducidade do direito da ocupação temporária pelo decurso do prazo, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontram construídos os prédios n.os 1 e 3. |
2025/06/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2025, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 263 e 263A e junto à Rua da Encosta, onde se encontra construído o edifício afectado a «Escola Pui Tou». |
2025/06/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2025, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 102A da Rua de Cinco de Outubro. |
2025/06/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2025, Integra no domínio público do Estado seis parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Estrada da Bela Vista, bem como concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, quatro das parcelas de terreno identificadas, para serem anexadas e constituírem um único lote, destinado à construção de uma subestação e instalações de apoio, em regime de propriedade única, de 5 pisos, sendo 1 em cave. |
2025/05/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2025, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Direita Carlos Eugénio, onde se encontrava construído o prédio n.os 99 a 101. |
2025/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2025, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua dos Ervanários. |
2025/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2024, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Bem Casados, onde se encontra construído o prédio com os n.os 13 e 15. |
2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2024, Aceita a cedência onerosa ao Estado do direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita, onde se encontra construído o prédio n.º 13. |
2024/12/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2024, Declara extinto o arrendamento vitalício e gratuito de um terreno, situado junto à Avenida do Infante D. Henrique, onde agora funciona a Escola Portuguesa de Macau, bem como concede gratuitamente um terreno que faz parte integrante do prédio identificado. |
2024/12/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio com os n.os 21 e 27 da Avenida de Luís de Camões. |
2024/12/04 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.