Regulamentação da Navegação Aérea
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Regulamento Administrativo n.º 10/2004, Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. | 2004/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2012, Certificação de aeródromos. | 2012/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2012, Aprova o modelo do certificado de aeródromo a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos). | 2012/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 45/2012, Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições. | 2012/10/29 |
| Lei n.º 2/2013, Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. | 2013/01/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2020, Aprova os modelos de certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, certificado de aprovação, licença de estação de aeronave, certificado de ruído e certificado de operador aéreo. | 2020/07/13 |
| Ordem Executiva n.º 43/2021, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. | 2021/10/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. | 2022/04/19 |
| Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. | 2025/07/07 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 64/2019,  - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
2019/03/01 |
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Ordem Executiva n.º 62/2016, - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
2016/09/26 |
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Ordem Executiva n.º 46/2013, - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
2013/08/14 |
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Ordem Executiva n.º 8/2011, - Aprova o «Regulamento de Navegação Aérea de Macau». |
2011/02/11 |
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Ordem Executiva n.º 25/2003, - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações. |
2003/07/14 |
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Despacho n.º 115/GM/99, - Determina a publicação nas línguas portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de Agosto. |
1999/08/16 |
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Portaria n.º 227/95/M, - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM). |
1995/08/07 |
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Decreto-Lei n.º 27/91/M, - Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves. |
1991/04/22 |
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