Barreiras Arquitectónicas
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| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Lei n.º 9/83/M, Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas. | 1983/10/03 |
| Despacho n.º 27/83/ECT, Respeitante às directivas sobre supressão de barreiras arquitectónicas em instalações culturais, desportivas, hoteleiras e similares. | 1983/11/05 |
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