Habitação Temporária

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição ▲	Data

Decreto-Lei n.º 45/88/M, - Regulamenta a gestão e utilização dos Centros de Habitação Temporária do Instituto de Acção Social de Macau.	1988/06/13

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho n.º 51/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 45/88/M, de 13 de Junho.	1999/04/19

26/12/2025 11:19:00 BO12

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