Radiodifusão por Satélite
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| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 3/98/M, Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite. | 1998/01/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. | 2004/03/01 |
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