Regimes de Inscrição Marítima
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Ordem Executiva n.º 53/2016, Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M. | 2016/08/22 |
| Portaria n.º 457/99/M, Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo. | 1999/11/29 |
| Portaria n.º 116/99/M, Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima. | 1999/04/19 |
| Portaria n.º 97/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca. | 1999/04/06 |
| Portaria n.º 98/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca. | 1999/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 12/99/M, Estabelece o regime da inscrição marítima. | 1999/03/22 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 61/93/M,  - Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos. |
1993/10/25 |
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Decreto-Lei n.º 54/88/M, - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas). |
1988/06/27 |