https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37829Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M.DSAJ2016/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17900Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16776Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16743Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.DSAJ1999/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16745Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.DSAJ1999/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16702Estabelece o regime da inscrição marítima.DSAJ1999/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12169Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos.DSAJ1993/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8165Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas).DSAJ1988/06/27