Fundo de Segurança Social

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Segurança Social

Fundo de Segurança Social

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.	2022/12/05
Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.	2019/08/12
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.	2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.	2017/07/17
Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório.	2017/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013, Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.	2013/08/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011, Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social.	2011/09/19
Portaria n.º 187/91/M, Autoriza o Fundo de Segurança Social a utilizar o seu logotipo.	1991/10/14

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 1/2002, - Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social.	2002/01/14
Decreto-Lei n.º 44/98/M, - Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 59/93/M, - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações.	1993/10/18
Decreto-Lei n.º 6/90/M, - Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social).	1990/03/12
Decreto-Lei n.º 84/89/M, - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.	1989/12/18

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2017, Nomeia um vogal do Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.	2017/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de remodelação das instalações do Fundo de Segurança Social na Freguesia de São Lázaro».	2017/07/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2017, Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.	2017/05/08
Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.	2017/05/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2017, Nomeia o vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal.	2017/04/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 394/2016, Cria o Grupo Director Interdepartamental do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio.	2016/11/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016, Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.	2016/10/24
Regulamento Administrativo n.º 23/2016, Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social.	2016/09/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2016, Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.	2016/06/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).	2016/05/23

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova teórica que reveste a forma escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.	2019/07/03
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.	2019/06/26
B.O. n.º: 26, II Série, Extracto de despacho.	2019/06/26
B.O. n.º: 26, II Série, Aviso sobre a lista sobre os fundos de pensões que foram autorizados a registar como instrumentos de aplicação das contribuições do regime de previdência central não obrigatório e as respectivas entidades gestoras de fundos.	2019/06/26
B.O. n.º: 25, II Série, Extracto de despacho.	2019/06/19
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de limpeza das instalações e equipamentos do Fundo de Segurança Social.	2019/06/19
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos. Declarações.	2019/06/12
B.O. n.º: 23, II Série, Aviso sobre a alteração das designações dos fundos de pensões que foram registados como instrumentos de aplicação do regime de previdência central não obrigatório e da respectiva entidade gestora de fundos.	2019/06/05
B.O. n.º: 22, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova teórica que reveste a forma escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.	2019/05/29
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos.	2019/05/29

Informação

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Endereço	Rua de Eduardo Marques, n.º 2-6, Macau
Fax	(853) 28 532 840
Telefone	(853) 28 532 850
E-mail	at@fss.gov.mo
URL	http://www.fss.gov.mo/

15/01/2026 05:36:21 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
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Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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