https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46509Alteração à Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 — Regime de previdência central não obrigatório.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46472Renova o mandato dos membros do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46275Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3), 4), 6) e 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46009Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2025/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45983Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, cinco trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45840Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. DSAJ2025/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45822Nomeia o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45782Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2025.DSAJ2025/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45753Respeitante à atribuição no ano de 2025 de uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45755Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45747Nomeia os vogais efectivos e o vogal suplente do Conselho de Acção Social.DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45636Renova o mandato dos membros do Conselho de Administração e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45518Nomeia a presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45335Cessa funções da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2024/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45228Nomeia os vogais do Conselho de Acção Social.DSAJ2024/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44897Respeitante à atribuição no ano de 2024 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. DSAJ2024/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44852Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador do Fundo de Segurança Social, para desempenhar funções na Universidade Politécnica de Macau.DSAJ2024/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44816Renova o mandato dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2024/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44790Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44455Renova o mandato da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44214Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. DSAJ2023/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44183Altera o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43742Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. DSAJ2022/12/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43602Prorroga o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores e o prazo para a apresentação do requerimento no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».DSAJ2022/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43388Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43393Determina os prazos e a data no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43376Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios. DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43248Nomeia e renova o mandato do membro do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2022/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43249Renova o mandato de dois membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2022/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42936Renova o mandato da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2021/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42191Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência.DSAJ2020/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42008Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41952Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41829Respeitante à atribuição no ano de 2020 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.DSAJ2020/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41772Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 – Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.DSAJ2020/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41692Renova o mandato de dois membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2020/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41693Renova o mandato de dois membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2020/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41524Cessa funções da presidente e de um membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, e nomeia, em regime de acumulação, um indivíduo como presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2020/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41487Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. DSAJ2019/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41471Respeitante à execução do processo previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social).DSAJ2019/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41040Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.DSAJ2019/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40717Respeitante à atruibuição no ano de 2019 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.DSAJ2019/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40684Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.DSAJ2019/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40595Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. DSAJ2019/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40421Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40018Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.DSAJ2018/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39814Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.DSAJ2018/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39825Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2018/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39726Atribui no ano de 2018 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. DSAJ2018/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39701Renova o mandato de dois vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2018/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39702Renova o mandato da presidente e três vogais da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2018/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39599Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39245Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. DSAJ2017/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39121Nomeia, em regime de tempo parcial, um vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal.DSAJ2017/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38977Nomeia, em comissão de serviço, a vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2017/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38935Nomeia um vogal do Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2017/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38902Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de remodelação das instalações do Fundo de Segurança Social na Freguesia de São Lázaro».DSAJ2017/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38846Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.DSAJ2017/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38753Regime de previdência central não obrigatório.DSAJ2017/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38615Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.DSAJ2017/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38594Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.DSAJ2017/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38585Nomeia o vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal.DSAJ2017/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38049Cria o Grupo Director Interdepartamental do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio.DSAJ2016/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37989Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.DSAJ2016/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37933Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social. DSAJ2016/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37595Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.DSAJ2016/06/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37525Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).DSAJ2016/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37466Cria o Grupo Director Interdepartamental do Mecanismo de Protecção dos Idosos de Macau.DSAJ2016/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37450Renova o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2016/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37451Renova o mandato da presidente e de um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, e nomeia um vogal do mesmo Conselho.DSAJ2016/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37383Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. DSAJ2016/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37015Fundo de Garantia de Créditos Laborais.DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37016Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36964Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. DSAJ2015/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36524Regime de garantia de créditos laborais.DSAJ2015/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36448Cessa funções de um vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social e nomeia um outro vogal do mesmo Conselho.DSAJ2015/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36193Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. DSAJ2015/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36195Atribui no ano de 2015 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. DSAJ2015/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35924Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.DSAJ2015/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35804Subdelega competências no Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2015/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34641Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). DSAJ2014/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34604Atribui no ano de 2014 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. DSAJ2014/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34441Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. DSAJ2014/03/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34273Renova o mandato da presidente e de dois vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.DSAJ2014/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34274Renova o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.DSAJ2014/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34092Aprova o Plano de Contas do Fundo de Segurança Social.DSAJ2013/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33988Cria o Grupo Interdepartamental de Estudo do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio. DSAJ2013/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33574Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. DSAJ2013/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33377Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). DSAJ2013/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33337<br> Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. <br> DSAJ2013/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33338Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2013. DSAJ2013/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33212Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.DSAJ2013/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33193Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. DSAJ2013/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33170Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). DSAJ2013/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33109Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). DSAJ2013/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33026Renova o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. DSAJ2013/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33027Renova o mandato da presidente e dos vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. DSAJ2013/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32761Declara nulo o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 193/2012, de 19 de Outubro.DSAJ2012/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32662Autoriza a celebração do contrato para a execução do «Projecto de substituição do sistema de comutação telefónica e constituição de centro de informações telefónico».DSAJ2012/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32625Cria o Grupo Interdepartamental de Estudo do Mecanismo de Protecção dos Idosos de Macau. DSAJ2012/12/03