澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Segurança Social

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. 2022/12/05
Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social. 2019/08/12
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. 2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. 2017/07/17
Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. 2017/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013, Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. 2013/08/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011, Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social. 2011/09/19
Portaria n.º 187/91/M, Autoriza o Fundo de Segurança Social a utilizar o seu logotipo. 1991/10/14

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 1/2002, Revogado - Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. 2002/01/14
Decreto-Lei n.º 44/98/M, Revogado - Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social. 1998/09/28
Decreto-Lei n.º 59/93/M, Revogado - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. 1993/10/18
Decreto-Lei n.º 6/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social). 1990/03/12
Decreto-Lei n.º 84/89/M, Revogado - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto. 1989/12/18

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/SEF/2000, Renova, pelo período de três meses, o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. 2000/02/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro. 2000/01/10
Despacho n.º 26/SACE/99, Nomeia um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. 1999/10/27
Portaria n.º 329/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de segurança Social, relativo ao ano económico de 1999. 1999/09/06
Despacho n.º 164/GM/99, Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social. 1999/08/30
Despacho n.º 13/SACE/99, Nomeia um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. 1999/07/28
Despacho n.º 84/GM/99, Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro. 1999/07/05
Rectificação, (Portaria n.º 150/99/M) 1999/07/05
Despacho n.º 132-I/GM/99, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. 1999/05/19
Despacho n.º 131-I/GM/99, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. 1999/05/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 27, II Série, Aviso sobre a rectificação da prova de conhecimentos (prova escrita) — «Instruções sobre da lista de candidatos, o local de prova e a prova escrita para os candidatos admitidos» e o seu anexo «Instruções sobre a prevenção epidemiológica para os candidatos admitidos» do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de economia e finanças. 2020/07/01
B.O. n.º: 26, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de economia e finanças. 2020/06/24
B.O. n.º: 26, II Série, Subdelegação de competências na vice-presidente do Conselho de Administração e na chefe do Departamento do Regime da Segurança Social. 2020/06/24
B.O. n.º: 25, II Série, Delegação de competências no presidente do Conselho de Administração. 2020/06/17
B.O. n.º: 25, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de comunicação escrita em língua chinesa. 2020/06/17
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de despachos. 2020/06/03
B.O. n.º: 21, II Série, Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de catorze vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público. 2020/05/20
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2020/05/20
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2020/05/13
B.O. n.º: 19, II Série, Extractos de despachos. 2020/05/06

Informação

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14/01/2026 16:30:30 BO22