Fundo de Segurança Social

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Segurança Social

Fundo de Segurança Social

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.	2022/12/05
Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.	2019/08/12
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.	2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.	2017/07/17
Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório.	2017/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013, Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.	2013/08/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011, Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social.	2011/09/19
Portaria n.º 187/91/M, Autoriza o Fundo de Segurança Social a utilizar o seu logotipo.	1991/10/14

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 1/2002, - Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social.	2002/01/14
Decreto-Lei n.º 44/98/M, - Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 59/93/M, - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações.	1993/10/18
Decreto-Lei n.º 6/90/M, - Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social).	1990/03/12
Decreto-Lei n.º 84/89/M, - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.	1989/12/18

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2012, Renova o mandato de três vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.	2012/03/28
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2012, Renova o mandato da presidente e de um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, e nomeia um vogal do mesmo Conselho.	2012/03/28
Regulamento Administrativo n.º 9/2012, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.	2012/03/05
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2012, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Fundo de Segurança Social.	2012/02/08
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 247/2011, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de consultadoria de implementação do sistema de contabilidade.	2012/01/18
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 213/2011, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Segurança Social, que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.	2011/12/05
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2011, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, como outorgante, no contrato de arrendamento de um armazém para documentos.	2011/11/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2011, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006.	2011/11/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2011, Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).	2011/09/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2011, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2011.	2011/08/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 1, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de informática de 1.ª classe.	2004/01/07
B.O. n.º: 1, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.	2004/01/07
B.O. n.º: 52, II Série, Extractos de despachos	2003/12/26
B.O. n.º: 49, II Série, Extractos de despachos	2003/12/03
B.O. n.º: 42, II Série, Extractos de despachos	2003/10/15
B.O. n.º: 41, II Série, Extractos de despachos	2003/10/08
B.O. n.º: 41, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, uma de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico superior de informática assessor, uma de técnico de informática principal, uma de técnico de informática de 1.ª classe, uma de técnico principal, três de adjunto-técnico principal, duas de adjunto-técnico de 1.ª classe e duas de segundo-oficial.	2003/10/08
B.O. n.º: 40, II Série, Extractos de despachos	2003/10/03
B.O. n.º: 36, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, uma de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico superior de informática assessor, uma de técnico de informática principal, uma de técnico de informática de 1.ª classe, uma de técnico principal, três de adjunto-técnico principal, duas de adjunto-técnico de 1.ª classe e duas de segundo-oficial.	2003/09/03
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos	2003/08/13

Informação

Tutela	Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura
Endereço	Rua de Eduardo Marques, n.º 2-6, Macau
Fax	(853) 28 532 840
Telefone	(853) 28 532 850
E-mail	at@fss.gov.mo
URL	http://www.fss.gov.mo/

06/01/2026 07:58:30 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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