A A A 中文
Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
  1. Home
  2. Legislação
  3. Assuntos Sociais e Cultura
  4. Fundo de Segurança Social

Fundo de Segurança Social

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. 2022/12/05
Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social. 2019/08/12
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. 2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. 2017/07/17
Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. 2017/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013, Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. 2013/08/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011, Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social. 2011/09/19
Portaria n.º 187/91/M, Autoriza o Fundo de Segurança Social a utilizar o seu logotipo. 1991/10/14

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 1/2002, Revogado - Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. 2002/01/14
Decreto-Lei n.º 44/98/M, Revogado - Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social. 1998/09/28
Decreto-Lei n.º 59/93/M, Revogado - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. 1993/10/18
Decreto-Lei n.º 6/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social). 1990/03/12
Decreto-Lei n.º 84/89/M, Revogado - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto. 1989/12/18

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 13/76/M, Determina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, deste que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço. 1976/05/22
Decreto-Lei n.º 44/76/M, Torna extensivo ao pessoal militar em serviço neste território, ainda não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, o subsídio de família estabelecido pelo mesmo Decreto. 1976/09/18
Decreto-Lei n.º 35/85/M, Revê a regulamentação da atribuição do subsídio de Natal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27/77/M, de 6 de Agosto. 1985/05/04
Portaria n.º 21/90/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1990. 1990/01/30
Despacho n.º 9/SASAS/90, Aprova os modelos dos boletins e mapas-guias, relativos à inscrição no Fundo de Segurança Social. 1990/03/12
Despacho n.º 8/SASAS/90, Respeitante à composição da Comissão Administrativa do Fundo de Segurança Social. 1990/03/19
Despacho n.º 10/SASAS/90, Nomeia o presidente da Comissão Administrativa do Fundo de Segurança Social (FSS). 1990/03/19
Despacho n.º 11/SASAS/90, Determina o montante das prestações sociais. 1990/03/26
Despacho n.º 12/SASAS/90, Determina as contribuições mensais para o Fundo de Segurança Social. 1990/03/26
Portaria n.º 97/90/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1990. — Revoga a Portaria n.º 21/90/M, de 30 de Janeiro. 1990/04/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 42, II Série, Extractos de despachos 2008/10/15
B.O. n.º: 40, II Série, Declaração. 2008/10/03
B.O. n.º: 40, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal. 2008/10/03
B.O. n.º: 40, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe. 2008/10/03
B.O. n.º: 40, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe. 2008/10/03
B.O. n.º: 37, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal. 2008/09/10
B.O. n.º: 37, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico de 1.ª classe. 2008/09/10
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de deliberações. 2008/09/03
B.O. n.º: 34, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos de abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico principal. 2008/08/20
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de deliberações, Declaração. 2008/08/13

Informação

Tutela Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura
Endereço Rua de Eduardo Marques, n.º 2-6, Macau
Fax (853) 28 532 840
Telefone (853) 28 532 850
E-mail at@fss.gov.mo
URL http://www.fss.gov.mo/
13/01/2026 13:35:38 BO12
Contactos
Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo
Condições de utilização e privacidade Copyright © DSAJ 2026