澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Assuntos do Cidadão Sénior

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. 2005/08/01
Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. 2018/08/20
Regulamento Administrativo n.º 33/2023, Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos. 2023/09/25
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2023, Aprova os Critérios de classificação das candidaturas para a utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. 2023/10/16

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2025, Actualiza o montante do subsídio para idosos. 2025/08/04
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2024, Altera o Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024. 2024/12/16
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024, Aprova a tabela da taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. 2024/05/06
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2023, Aprova a tabela da taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. 2023/10/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2018, Actualiza o montante do subsídio para idosos. 2018/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2016, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos. 2016/06/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2015, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos. 2015/07/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2014, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos. 2014/07/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2013, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos. 2013/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2012, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos. 2012/07/23
02/11/2025 02:52:47 BO22