| Decreto-Lei n.º 81/89/M, Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações. |
1989/12/11 |
| Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
1996/08/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2009, Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
2009/06/29 |
| Lei n.º 11/2022, Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. |
2022/08/22 |
| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
2025/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2026, Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026, Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. |
2026/01/26 |
