Licenciamento Administrativo - DSEDJ
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 12/2023, Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. | 2023/04/24 |
| Lei n.º 17/2022, Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. | 2022/12/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2021, Aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior. | 2021/06/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2021, Aprova o modelo de alvará para instituições educativas particulares do ensino não superior e os modelos de alvará e alvará provisório para os centros de apoio pedagógico complementar particulares. | 2021/01/25 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005,  - Aprova os modelos de «alvará», a emitir, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no licenciamento das instituições educativas particulares e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. |
2005/12/26 |
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Regulamento Administrativo n.º 34/2002, - Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. |
2002/12/30 |
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2000, - Aprova os modelos de alvará concedido a instituições educativas particulares. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 7/SAAEJ/94, de 17 de Março. |
2000/06/12 |
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2000, - Aprova os modelos de alvará concedido a centros de apoio pedagógico complementar particular. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 44/SAAEJ/98, de 3 de Novembro. |
2000/06/12 |
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Despacho n.º 44/SAAEJ/98, - Aprova modelos de alvará. |
1998/11/09 |
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Decreto-Lei n.º 38/98/M, - Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946. |
1998/09/07 |
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Despacho n.º 7/SAAEJ/94, - Aprova os modelos de alvará repeitantes à criação e funcionamento de instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior. |
1994/03/28 |
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Decreto-Lei n.º 26/86/M, - Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular. |
1986/03/22 |
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Diploma Legislativo n.º 947, - Regulamentando a instalação e o funcionamento nesta colónia de escolas mantidas por e para estrangeiros e extinguindo a Junta de Inspecção das Escolas Chinesas, transitando o seu arquivo para o Conselho de Instrução Pública. |
1946/07/27 |
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