| Decreto n.º 450/70, Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. |
1970/10/10 |
| Portaria n.º 28/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
1976/01/31 |
| Portaria n.º 77/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
1976/04/17 |
| Portaria n.º 23/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
1977/02/19 |
| Portaria n.º 217/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
1977/12/31 |
| Portaria n.º 231/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
1978/12/30 |
| Portaria n.º 214/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
1979/12/15 |
| Portaria n.º 204/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
1980/11/08 |
| Portaria n.º 197/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
1981/11/21 |
| Portaria n.º 37/83/M, Aprova o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
1983/02/12 |
- Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.