https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39906Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Correccional, relativo ao ano económico de 2018. DSAJ2018/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38679Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Correccional, relativo ao ano económico de 2017.DSAJ2017/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37592Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Correccional, relativo ao ano económico de 2016.DSAJ2016/06/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37354Designa os membros do Conselho Administrativo do Fundo Correccional.DSAJ2016/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37042Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2015/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37046Regime do Fundo Correccional.DSAJ2015/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36893Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «Aquisição de Equipamentos da Oficina de Lavandaria».DSAJ2015/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36357Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de «Aulas de Dança». DSAJ2015/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36258Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2015. DSAJ2015/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34593Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2014. DSAJ2014/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33300Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2013. DSAJ2013/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32169Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2012. DSAJ2012/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30689Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2011. DSAJ2011/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28218Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2009.DSAJ2009/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27585Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2008.DSAJ2008/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26991Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2008.DSAJ2008/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25903Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007.DSAJ2007/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24721Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006. DSAJ2006/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24525Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006.DSAJ2006/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23326Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2005.DSAJ2005/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22477Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2004. DSAJ2004/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22359Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2004.DSAJ2004/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21591Do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2003, I Série, de 19 de Maio.DSAJ2003/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21450Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.DSAJ2003/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21444Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2003. DSAJ2003/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21206Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2003.DSAJ2003/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20554Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20351Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19578Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001.DSAJ2001/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19370Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001.DSAJ2001/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19010Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2000.DSAJ2000/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18680Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2000.DSAJ2000/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17907Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 1999.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17090Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1999.DSAJ1999/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16813Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1999.DSAJ1999/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16582Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1998.DSAJ1999/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16102Aprova o 1.ºorçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1998.DSAJ1998/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15660Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1998.DSAJ1998/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15274Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1997.DSAJ1997/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14988Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1997.DSAJ1997/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14378Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1996.DSAJ1996/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14032Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção social, relativo ao ano económico de 1996.DSAJ1996/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13370Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1995.DSAJ1995/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13069Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1995.DSAJ1995/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12550Regula o Fundo de Reinserção Social. — Revogações.DSAJ1994/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7000Extingue a 'Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Central de Macau', revogando o Diploma Legislativo n.º 1666 e a Portaria n.º 7885, ambos de 5 de Junho de 1965.DSAJ1986/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5536Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro.DSAJ1984/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2993Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau).DSAJ1977/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2410Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 450/70 de 26 Setembro (Fundo Prisional de Macau).DSAJ1976/04/17