Fundo Correccional
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 27/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. | 2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2015, Regime do Fundo Correccional. | 2015/12/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 11/2003,  - Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio. |
2003/05/19 |
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Decreto-Lei n.º 21/94/M, - Regula o Fundo de Reinserção Social. — Revogações. |
1994/05/02 |
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Portaria n.º 7/90/M, - Cria o Fundo de Reinserção Social. |
1990/01/15 |
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Decreto-Lei n.º 6/84/M, - Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro. |
1984/02/25 |
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Decreto-Lei n.º 46/77/M, - Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
1977/11/19 |
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Decreto-Lei n.º 7/76/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 450/70 de 26 Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
1976/04/17 |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| Tutela | Sec. para a Segurança |