Fundo de Garantia de Depósitos
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 4/2018, Alteração à Lei n.º 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos. | 2018/03/12 |
| Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). | 2013/10/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2013, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos. | 2013/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2013, Autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. | 2013/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2012, Fundo de Garantia de Depósitos. | 2012/10/08 |
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Informação
| Tutela | Sec. para a Economia e Finanças |