https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45682Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos.DSAJ2025/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45165Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41600Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2020/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40733Nomeia o membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro do mesmo Conselho. DSAJ2019/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39679Alteração à Lei n.º 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos.DSAJ2018/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38746Nomeia um membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro. DSAJ2017/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36030Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2015/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33879Fixa a percentagem para o cálculo da contribuição anual das entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.DSAJ2013/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33825Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2013/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33137Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos.DSAJ2013/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33112Autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. DSAJ2013/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32544Nomeia o presidente e dois membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Garantia de Depósitos.DSAJ2012/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32545Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos.DSAJ2012/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32476Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.DSAJ2012/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32477Fundo de Garantia de Depósitos.DSAJ2012/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32220Regime de Garantia de Depósitos. DSAJ2012/07/09